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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em costa rica esporte clube estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
| Atividade | Percentual |
|---|---|
| Faturamento bruto | 88% |
| Contribuição para a Seguridade Social | 2% |
Quais as restrições para quem quer apostar?
- Menores de 18 anos
- Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
- Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
- Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em costa rica esporte clube situação de risco.
Perguntas frequentes
- Quem pode operar apostas esportivas online e em costa rica esporte clube estabelecimentos físicos?
- Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.
- Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?
- Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
- Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
- 2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em costa rica esporte clube estabelecimentos físicos.
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Quem aposta precisa declarar? - Portal Insights
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o 💰 faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se 💰 o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica 💰 (IRPF).
Precisa declarar dinheiro da bet365? - Portal Insights
Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram 💰 na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de iseno precisaro ser informados no momento 💰 da declarao anual do IR.
10 de ago. de 2024
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