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Imposto de Renda em jogos apostas esportivas Apostas Esportivas no Brasil
Introdução
A partir de 2024, as empresas do segmento de apostas esportivas serão 💱 tributadas em jogos apostas esportivas 12% no Imposto de Renda. Os ganhos com apostas devem ser declarados anualmente como rendimentos tributáveis, conforme 💱 determina a Lei 14.790/2024. A aquisição de premios resultantes de apostas, inclusive de loterias, podem já ter uma alíquota de 💱 retenção na fonte. Compreendendo o sistema de tributação, poderá trazer benefícios na hora de realizar suas apostas e garantir o 💱 cumprimento da legislação.
Tabela de Imposto de Renda para Apostas Esportivas
Cenário
Aliquota (%)
Limite
Prêmios acima da primeira faixa do IR
15
R$ 2.112
Empresas do segmento
12
Premios 💱 de loterias
Correspondente
Provedor da loteria
Como Declarar Imposto de Renda?
A obrigação de declarar o dinheiro ganho com apostas esportivas cabe ao apostador. 💱 Os ganhos com apostas obedecerão à categoria de "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo que sejam valores recebidos abaixo da faixa 💱 de isenção, devem ser informados no momento da declaração anual do IR. As pessoas jurídicas contam com folhas de declaração 💱 especificas, como a intitulada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". Os rendimentos locais e internacionais são informados via e-CAC (e-Finanças 💱 da Caixa com o número 560 da receita federal).
Por que é Importante a Declaração do Imposto de Renda sobre Apostas 💱 Esportivas?
A declaração garante o cumprimento da legislação brasileira e a evitação de multas. O apostador declara todos os rendimentos recebidos 💱 no ano e se isenta mediante às regras. Ademais, não se submetendo ao Devedor Deducao de Imposto (DDI) ao realizar 💱 apostas nos cassinos virtuais. A não declaração pode levar à punibilidade, além da correspondente retificação de declarações e sonegação mediante 💱 sanções administrativas e penais dispostas nos arts. 39 A, IV, e 39 C da legislação.
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