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O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 🍋 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 🍋 fazer aposta online quina "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em fazer aposta online quina que é definido, no momento de 🍋 efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em fazer aposta online quina caso de acerto do prognóstico".
Esse último aspecto vem causando dúvidas 🍋 entre os apostadores, principalmente depois da edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera 🍋 a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa 🍋 pela União [7], visando regulamentar o setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar 🍋 manipulações de resultados, fraudes e coibir a sonegação fiscal.
Em consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem 🍋 ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e 🍋 repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa 🍋 medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, em fazer aposta online quina atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do 🍋 IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em fazer aposta online quina caso 🍋 de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre 🍋 o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o 🍋 valor pode ser utilizado para abater o montante do IRPF final pago ao longo de um período determinado.
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