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Por Fernanda Vivas, TV Globo 鈥?Bras铆lia
29/12/2023 12h34 Atualizado 29/12/2023
PSOL, Rede e a Articula莽茫o dos Povos 馃寽 Ind铆genas do Brasil pediram nesta quinta (28) ao STF que invalide a lei que define um marco temporal para demarca莽茫o 馃寽 de terras ind铆genas
As siglas e a entidade afirmam que o crit茅rio viola uma s茅rie de princ铆pios constitucionais
Embora o Supremo tenha 馃寽 declarado o crit茅rio inconstitucional, a regra passou a valer nesta quinta, ap贸s o Congresso promulgar trechos vetados pelo presidente Lula
Pela 馃寽 regra, povos ind铆genas somente ter茫o direito 脿 demarca莽茫o de terras que j谩 eram ocupadas por eles em fun slot freebet 5 outubro 馃寽 de 1988, data da promulga莽茫o da Constitui莽茫o
PL, PP e Republicanos j谩 apresentaram a莽茫o 脿 Corte para que o crit茅rio seja 馃寽 considerado constitucional
Ind铆genas comemoram, em fun slot freebet setembro, vit贸ria em fun slot freebet julgamento no STF que derrubou o marco temporal, em fun slot freebet Bras铆lia 馃寽 鈥?
: Reuters/Ueslei Marcelino
Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, e Articula莽茫o dos Povos Ind铆genas do Brasil (Apib) apresentaram na noite 馃寽 desta quinta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma a莽茫o que pede a derrubada da lei que estabelece um marco 馃寽 temporal para a demarca莽茫o de terras ind铆genas.
A a莽茫o foi apresentada no mesmo dia em fun slot freebet que o Congresso promulgou e 馃寽 retomou a validade de trechos vetados pelo presidente Luiz In谩cio Lula da Silva (PT), entre os quais o que estabelece 馃寽 que os povos ind铆genas somente ter茫o direito 脿 demarca莽茫o das terras ocupadas por eles no dia da promulga莽茫o da Constitui莽茫o 馃寽 Federal, em fun slot freebet 5 de outubro de 1988.
No pedido 脿 Corte, as siglas e a Apib argumentam que o crit茅rio 馃寽 viola uma s茅rie de princ铆pios constitucionais e que o texto aprovado pelo Legislativo enfrentou irregularidades durante afun slot freebetelabora莽茫o.
Segundo eles, 馃寽 a lei "pretende alterar a Constitui莽茫o da Rep煤blica e desfigurar os direitos nela inscritos pelo constituinte origin谩rio, impondo, aos povos 馃寽 ind铆genas, retrocessos, viol锚ncias e prote莽茫o deficiente".
"Resta n铆tido que a norma n茫o atende a par芒metros m铆nimos de constitucionalidade, a infligir altera莽茫o 馃寽 substancial aos direitos dos povos ind铆genas e buscar inviabilizar seus direitos fundamentais 脿s suas terras", afirmam.
O marco temporal 茅 uma 馃寽 tese defendida pela bancada do agroneg贸cio no Congresso e rejeitada por indigenistas.
O argumento, que estabelece a data de promulga莽茫o da 馃寽 atual Constitui莽茫o como crit茅rio para validar a ocupa莽茫o dos povos, entrou em fun slot freebet vigor ap贸s ter sido promulgada pelo presidente 馃寽 do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Tamb茅m passou a valer trecho que abre brecha para garimpo nos territ贸rios ind铆genas.
A medida vai 馃寽 contra decis茫o do STF, que considerou, em fun slot freebet setembro deste ano, a regra inconstitucional.
Congresso derrota governo e retoma marco temporal 馃寽 para demarca莽茫o de terras ind铆genas
Disputa judicial
Tamb茅m nesta quinta, o Supremo recebeu uma a莽茫o com um pedido contr谩rio 鈥?ou seja, 馃寽 para validar a lei. PP, PL e Republicanos querem que a Corte declare que a norma, ap贸s a entrada em 馃寽 fun slot freebet vigor dos trechos que tinham sido inicialmente vetados, est谩 de acordo com a Constitui莽茫o.
Na a莽茫o, que ser谩 relatada pelo 馃寽 ministro Gilmar Mendes, as siglas argumentam que a lei "j谩 nasce no meio de grande disputa pol铆tica e de questionamentos 馃寽 quanto 脿fun slot freebetconstitucionalidade".
"Diante desse cen谩rio, 茅 bastante prov谩vel e previs铆vel que se instale discuss茫o jurisdicional quanto 脿 validade da 馃寽 nova lei ap贸s a derrubada dos vetos, inclusive no 芒mbito do pr贸prio STF, por meio da propositura de a莽玫es individuais 馃寽 e a莽玫es do controle concentrado de constitucionalidade", afirmam.
Para as siglas, a decis茫o do Supremo a respeito do marco temporal representou 馃寽 uma mudan莽a de entendimentos anteriores sobre o tema, que levavam em fun slot freebet conta as orienta莽玫es fixadas no caso da reserva 馃寽 Raposa Serra do Sol.
Em raz茫o disso, avaliam, a atua莽茫o do Congresso teria sido no sentido de garantir a seguran莽a jur铆dica, 馃寽 consolidando em fun slot freebet lei a decis茫o tomada naquela ocasi茫o.
"[A aprova莽茫o do marco temporal] foi um ato pol铆tico de reafirma莽茫o da 馃寽 compet锚ncia constitucional e legislativa do Congresso Nacional e, enquanto tal, n茫o pode ser objeto de controle de constitucionalidade do STF, 馃寽 especialmente em fun slot freebet contexto de promulga莽茫o de conte煤do que at茅 ent茫o era a pr贸pria jurisprud锚ncia do Tribunal", argumentam.
No julgamento sobre 馃寽 a demarca莽茫o da reserva da Raposa Serra do Sol, no entanto, a Corte tinha deixado claro que a decis茫o sobre 馃寽 a 谩rea valia apenas para aquele caso espec铆fico.
Ao analisar a regra para demarca莽茫o de terras ind铆genas de forma mais ampla, 馃寽 o Supremo estabeleceu um entendimento a ser aplicado a situa莽玫es semelhantes.
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